Estimativa do custo de implantação das medidas de biosseguridade preconizadas pela IN 56 sobre o custo de produção de ovos.

Considerando a importância da produção avícola brasileira no contexto nacional e internacional e, objetivando o atendimento ao Programa Nacional de Sanidade Avícola - PNSA e, ainda, ao “Plano Nacional de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle”, o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA publicou em 04 de dezembro de 2007, a Instrução Normativa (IN) nº 56, que estabeleceu os “Procedimentos para Registro, Fiscalização e Controle de Estabelecimentos Avícolas de Reprodução e Comerciais”, revogando a IN n° 4, que havia aprovado as normas para registro e fiscalização dos estabelecimentos avícolas na data de 30 de dezembro de 1998 (BRASIL, 2007).

A IN 56 introduziu alguns procedimentos na avicultura comercial brasileira, como a instalação de telas em todo galpão com malha de até 2,0 cm, o isolamento das granjas através de cercas, de maneira que impeça a passagem de animais e de pessoas, a desinfecção de veículos, o registro das atividades documentado e arquivado, as boas práticas de produção, dentre outros (BRASIL, 2007). No entanto, atendendo a uma solicitação do setor, o MAPA publicou a IN nº 59, de 02 de dezembro de 2009 (BRASIL, 2009). Ela não revogou a IN 56, mas alterou, entre outros dispositivos, os padrões métricos e os prazos fixados pela IN 56. O adiamento implica, no entanto, na exigência de adoção de medidas em prol da biosseguridade e manejo previsto na própria normativa, que entrou em vigor em 06 de dezembro de 2012.

Porém, mais uma vez por solicitação do setor, em 06 de dezembro de 2012 o MAPA publicou a Instrução Normativa n° 36, alterando artigos e parágrafos da Instrução Normativa n° 56 de 04 de dezembro de 2007. Esta normativa excluiu da obrigatoriedade do registro os estabelecimentos avícolas que possuam até 1.000 (mil) aves e também exclui a obrigatoriedade da instalação de telas, motivado por ser considerada a inviabilidade técnica da sua instalação, nos galpões de postura comercial do tipo californiano clássico ou modificado. Por serem considerados de maior suscetibilidade à introdução e disseminação de agentes patogênicos, esses estabelecimentos deverão adotar medidas adicionais, visando à mitigação do risco à introdução e disseminação de enfermidades (BRASIL, 2012).

Os estabelecimentos avícolas comerciais de maior suscetibilidade à introdução e disseminação de agentes patogênicos em seus plantéis seriam submetidos a um programa de gestão de risco diferenciado, baseado em uma vigilância epidemiológica mais intensificada para as enfermidades de controle oficial do Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA), com colheitas de amostras para a realização de testes laboratoriais. As medidas afetam principalmente os estabelecimentos avícolas comerciais não adequados aos procedimentos de registro (BRASIL, 2012).Em 11 de abril de 2013 foi publicada a IN n° 10, na qual foi definido o Programa de Gestão de Risco Diferenciado, baseado em colheitas de amostras para exames laboratoriais e adoção de vacinas, para os estabelecimentos avícolas considerados de maior susceptibilidade à introdução e disseminação de agentes patogênicos no plantel avícola nacional e para estabelecimentos avícolas que exerçam atividades que necessitam de maior rigor sanitário (BRASIL, 2013).

São várias as modificações exigidas pelas normativas, além de transformações ou adequações técnicas recentes que a atividade requer para que se consiga obter sucesso na criação. Essas exigências podem resultar em mais despesas e dedicação por parte dos produtores. A situação causa preocupação ao setor em relação aos custos necessários para atender as normas, pois, há um sentimento de que essas adequações podem impactar a atividade de produção de ovos comerciais levando, eventualmente, alguns avicultores ao abandono da mesma. Os custos elevados com a adequação das granjas às novas exigências do MAPA é uma das preocupações, especialmente, dos pequenos avicultores.Surgem problemas de dificuldade de investimento ou de financiamentos por parte de alguns granjeiros.

Sendo assim, o objetivo deste estudo foi o de estimar o custo de implantação das medidas de biosseguridade, preconizadas pelas Instruções Normativas n°56/2007, n°59/2009, n°36/2012 e n°10/2013 sobre os custos de produção de ovos nos estabelecimentos de postura comercial.

O levantamento dos estabelecimentos de postura comercial utilizadas para a execução desta pesquisa foi realizado junto ao Escritório de Defesa Agropecuária (EDA) de Limeira, da Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA), órgão da administração pública direta do Governo do Estado vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA), responsável pelas execuções dos programas de defesa sanitária animal no Estado de São Paulo (SÃO PAULO, 1998). Segundo levantamento junto ao EDA de Limeira, a regional é composta por 28 estabelecimentos avícolas comerciais de postura em processo de registro, representando 5,3 % das granjas de postura do Estado de São Paulo e, correspondendo a 1,49 % do plantel estadual de poedeiras.

O instrumento de pesquisa foi o método de entrevista face a face. Segundo Veiga & Gondim (2001), por serem discursivas, as entrevistas face a face apresentam como vantagem a possibilidade do entrevistado demonstrar sua linha de argumentação de forma a permitir que o entrevistador as associe, oferecendo assim oportunidades para identificação de opiniões, atitudes e valores do entrevistado. A pesquisa foi de caráter exploratório e, para a estimativa dos custos de produção e das medidas de biosseguridade, foram levantados dados em dez estabelecimentos voluntários à pesquisa, que ocorreu entre os meses de junho e julho de 2013.

O esquema de alocação dos custos adotou como base a Teoria Econômica e diferentes métodos utilizados na agropecuária, assim, em termos econômicos, os componentes do custo são agrupados nas categorias de custos variáveis, custos fixos, custo operacional e custo total, foi desenvolvida um simulador, no software Excel®, adaptada à atividade de postura, de modo a facilitar a utilização prática do modelo, seguindo também uma lógica que os criadores pudessem compreender, adotar e ao mesmo tempo atender aos preceitos econômicos e zootécnicos para estimar os custos de produção.

Deste modo, para a estimativa dos custos de implantação das medidas de biosseguridade, foram simulados quatro cenários diferentes, de modo que o cenário I (cenário base) apresenta a estimativa dos custos de produção, sem o atendimento às exigências da IN n° 56, mas considerando todos os fatores de produção. O cenário II, inclui as exigências preconizadas pelas INs n° 56 e n° 59. O cenário III, apresenta a estimativa de custo considerando as exigências das INs n° 36 e n° 10, ou seja, sem a obrigatoriedade da instalação de tela e de acordo com o “Programa de Gestão de Risco Diferenciado”. O cenário IV, apresenta a estimativa de custo considerando todas as INs, ou seja, incluindo a telagem do galpão e os exames de salmonelose.

As medidas de biosseguridade exigidas pelas Instruções Normativas em análise, para composição do custo, foram: a telagem dos galpões; a cerca de isolamento; o ponto de desinfecção de veículos (arcolúvio); a composteira; os procedimentos de limpeza e desinfecção dos galpões e das instalações; a análise físico-química e microbiológica da água; o controle de pragas e roedores; os exames para isolamento e identificação de salmonelas e também da Responsabilidade Técnica (RT) por Médico Veterinário.

Sem as exigências preconizadas pelas Instruções Normativas, o valor estimado do custo de produção, para o cenário I (base), foi em média R$ 57,15 por caixa de ovo com 30 dúzias. Com relação aos custos com a sanidade e a biosseguridade, conforme simulado para os Cenários II , III e IV, corresponderam, respectivamente a 1,89 %, 1,61 % e 2,09 % do custo total de produção. Os incrementos no custo de produção entre os Cenários II, III e IV, representaram entre 0,28 p.p. a 0,5 p.p. O cenário IV apresentou o resultado considerando a instalação da tela e a realização do exame de salmonela, pois, de acordo com a IN 36, os galpões de postura comercial em sistemas do tipo californiano clássico ou modificado (BRASIL, 2012), são considerados de maior suscetibilidade à introdução de agentes patogênicos e deverão adotar medidas adicionais para mitigar o risco de introdução e disseminação de enfermidades. Deverão ainda, ser submetidos a um programa de gestão de risco diferenciado que define procedimentos de vigilância epidemiológica para controle dos sorotipos da bactéria salmonela.

Quanto ao custo de realização dos exames de salmonela, conforme mencionado anteriormente, representou 17,13 % no cenário III, no qual, é “substituído” pela tela e 14,54 % para o cenário IV, que contabiliza todos os fatores, e desta forma teve seus valores diluídos entre os demais, no entanto quando comparado com a instalação da tela para o cenário IV, representou 15,17 %, lembrando que os custos com o resultado positivo para salmonela não foram contabilizados e por essa razão podem parecer ainda menores, 0,63 p.p. A Tabela 1 apresenta um comparativo com os custos de adequação entre os diferentes cenários. Pode-se observar que o custo de produção demonstrado no cenário III, no qual a instalação da tela é substituída pelo exame de salmonela, aparentemente representa um custo menor para o produtor.

Porém, neste estudo não foram contabilizados os custos referentes às ações sobre os estabelecimentos que apresentarem exame positivo para salmonela, como os custos com exames complementares, tratamento das aves e o destino da produção de ovos provenientes de aves positivas, assim como o descarte dessas aves, que poderá ser futuramente estudado.

Tabela 1. Comparativo entre os custos dos cenários e as exigências preconizadas pelas INs n° 56, n° 59, n° 36 e n° 10.

Acreditava-se que o custo para a implantação das medidas de biosseguridade preconizadas pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento impactaria sobre a produção de ovos comerciais, podendo levar eventualmente algum produtor ao abandono da atividade, pois além das adequações da estrutura física e documental, deveria incentivar também uma mudança de comportamento do produtor diante das novas exigências. Com relação ao impacto no custo de produção, os produtores terão que lidar com custos adicionais e aplicação de recursos financeiros, estes fatores, de fato, podem impactar na produção e no seu custo. No entanto, o estudo sugere que as adequações à biosseguridade preconizadas pelas Instruções Normativas e, simuladas para os diferentes cenários, têm custo relativamente baixo frente aos possíveis riscos de enfermidades e dos prejuízos econômicos que essas enfermidades podem causar. Deste modo, as adequações são factíveis economicamente de serem realizadas, não justificando o abandono da atividade.Deve-se, ainda, considerar que não é apenas a questão do custo em si que pode ser o problema da devida implantação das medidas preconizadas pelas Instruções Normativas. Podem existir outros fatores complicadores, como o acesso à informação, a falta de cultura de gestão, a falta de políticas de crédito agropecuário e as sucessivas alterações nas legislações, que podem fazer com que o programa de sanidade avícola perca a credibilidade diante da sociedade e dos produtores que demonstram resistência às mudanças nos paradigmas zoosanitários.

BRASIL. MAPA IN n° 56 de 04 de dezembro de 2007. Procedimentos para Registro, Fiscalização e Controle de Estabelecimentos Avícolas de Reprodução e Comerciais. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 06 dez. 2007.

BRASIL. MAPA. IN nº 59 de 02 de dezembro de 2009. Altera a Instrução Normativa MAPA nº 56, de 4 de dezembro de 2009. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 04 dez. 2009.

BRASIL. MAPA. IN n° 36, de6 de dezembro de 2012. Altera, renumera, acrescenta e revoga, anexos, artigos, parágrafos e incisos da Instrução Normativa n° 56. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 07 dez. 2012.

BRASIL. MAPA. IN n° 10, de 11 de abril de 2013. Define o programa de gestão de risco diferenciado para os estabelecimentos avícolas considerados de maior susceptibilidade à introdução e disseminação de agentes patogênicos no plantel avícola nacional e para estabelecimentos avícolas que exerçam atividades que necessitam de maior rigor sanitário. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 abr. 2013.

VEIGA, L.; GONDIM, S. M. G. A utilização de métodos qualitativos na ciência política e no marketing político. Opinião Pública, v. 2, n. 1, p. 1-15, 2001.